PARECER PRÉVIO Nº 237/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE APRECIOU AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021 – PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA

Requer verbalmente a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitar à Prefeita Municipal, para que seja construído um poço profundo na localidade do Km7.

Requer verbalmente a Vossa Excelência que se digne, após manifestação do Plenário, solicitar à Prefeita Municipal, para que seja feita a pavimentação asfáltica na Travessa Moisés Fontele, entre a Rua Joaquim Távora e João Pessoa.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

em requerer de Vossa Excelência, a colocação de piçarra nas 5 ruas perpendiculares ao calçamento da localidade dos Km s que dão acesso a CE Deputado Murilo Aguiar, beneficiando assim os moradores da referida localidade. (PLANTA EM ANEXO)

vem requerer de Vossa Excelência, a implantação de um ponto de coleta de lixo doméstico na praia do Xavier, assim como o transporte do mesmo para o distrito de Amarelas, solicitação essa feita pelos moradores da localidade.

REQUERER AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, na pessoa do Governador, Sr. Elmano de Freitas, bem como, a SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ (SEPA), na pessoa do Secretário, Sr. David Rattacaso, que seja encaminhado a cidade de Camocim, uma Unidade do Pet Móvel, uma vez que a cidade carece muito de atendimento nesse setor tão desamparado pelo município.

REQUERER AO GABINETE DA PREFEITA, na pessoa da Sra. Maria Elizabete Magalhães, que seja realizado CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIO, com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA., inscrita no CNPJ, 34.075.739/0001-53, haja vista que a entidade de ensino superior possui inúmeros acadêmicos na cidade de Camocim e que necessitam do referido estágio para concluir suas graduações em diversas áreas.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NA MODALIDADE "CASA LAR" PARQA CRIANÇAS E ADOLECENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA RAIMUNDA MAURA BEVILÁQUA MOREIRA, LOCALIZADA NA RUA "A', NO RESIDENCIAL BONITO III, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, NA CIDADE DE CAMOCIM, ESTADO CEARÁ.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, PARA O FIM QUE INDICA.

solicitar à AMA (Autarquia Municipal do Meio Ambiente de Camocim), para que envie à esta Casa Legislativa, a ata de Audiência Pública, realizada na última semana do mês de Maio com a Comunidade das Flamengas do Major e adjacências, relativa à construção de um cemitério particular, informando, ainda, o porquê da Câmara Municipal de Camocim não ter sido convidada a participar.

Solicitar à Prefeita Municipal, para que renove junto ao Governo do Estado do Ceará, o “Programa Ceará Conectado”, pois os canais que disponibilizam “Wi-Fi” em alguns espaços públicos de nossa Cidade, não mais se fornecem conexão.

solicitar à Secretaria Municipal da Educação, para que seja dada a mais ampla publicidade e a devida colaboração na inscrição dos interessados em realizar os cursos gratuitos de qualificação em Tecnologia no Ceará, ofertados pelo Programa “Residência em TIC 20/Capacita Brasil/C-Jovem”, uma parceria entre governos federal e estadual, que formará milhares de cearenses para atuarem no mercado de novas tecnologias.

ofício a Prefeita Municipal de Camocim, Maria Elizabete Magalhães, reivindicando uma ambulância para a sede do distrito do Guriú, para atender a população da região.

solicitar à Prefeita Municipal, para que determine que a Fábrica Municipal de Gelo (antiga CEDAP), adote os seguintes critérios para a venda das barras de gelo: Que haja um controle (data e hora das solicitações de compra), inclusive referenciando a embarcação e sua respectiva quantidade;e que tais dados sejam disponibilizados, de forma pública, no site oficial da Prefeitura Municipal de C-amocim.

ofício a Prefeita Municipal de Camocim, Maria Elizabete Magalhães, reivindicando uma quadra de esporte para a comunidade das Flamengas dos Regino na Escola Prefeito Carlos Trévia.

Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMOCIM RELATIVA AOS DADOS DA RECEITA DOS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Determina que as casas lotéricas e demais estabelecimentos que prestam serviços similares aos bancários, no âmbito do Município de Camocim, deverão respeitar os limites de tempo

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, QUE, POR ESTA CONDIÇÃO, NÃO PODEM RETORNAR ÀS SUAS CASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), POSSIBILITANDO A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE GOZO DA LICENÇA PATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA FORMA QUE INDICA

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem ao âmbito do Município de Camocim

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ofício à Ilma. SenhoraUderlene Fernandes Alves, Secretária Municipal de Cultura, solicitando articulaçõescom intuito de garantir que as bibliotecas públicas municipais ou comunitárias de Camocim sejam beneficiadas pela oferta de livros literários do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).

ofício a Ilma. SenhoraMarciana de Araújo Almeida,Secretária Municipal de Educação, solicitandoprovidências quanto à ampliação gradativa da carga horária diária do atendimento escolar em tempo integral na turmas de 9º ano, nas escolas pública municipais de Camocim.

solicitar à Prefeita Municipal, para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta do seu Plano de Governo (Página 09), registrado no sistema DIVULGACAND, da Justiça Eleitoral:
- Promover a implantação, substituição e trocaperiódica da iluminação pública em todomunicípio,principalmente nas comunidades.

solicitar à Prefeita Municipal, para que informe a previsão de efetivação da seguinte proposta do seu Plano de Governo (Página 07), registrado no sistema DIVULGACAND, da Justiça Eleitoral:
- Apoiar e dar subsídios aos conselhosmunicipais da pessoa idosa, da pessoa comdeficiência e dapolítica antidrogas.

Moção de aplausos para o senhor Raimundo Arnaldo de Carvalho, pela autoria do livro Filhos da Terra, produção literária que será lançada oficialmente no dia 07/06/2024 na Academia Camociense de Ciências,Artes e Letras e que homenageia personagens marcantes de nossa cidade através de sonetos.

ofício àIlma. SenhoraMarciana De Araújo Almeida,Secretária Municipal de Educação, solicitando providencias quanto a aquisição de equipamentos destinado a melhoria de ventilação nas salas de aula das escolas públicas municipais.