Câmara de Camocim

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Quantidade de 13 matérias, representando inf% do total das matérias

Presente em 16 sessões, representando 88,89%

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Dados atualizados em: 01/12/2023

Últimas matérias vinculadas

vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência que seja enviado um ofício ao excelentíssimo Senhor Promotor da 2ª promotoria de justiça, solicitando informações de quais providências na seara criminal foram adotadas por esta promotoria para averiguar e punir os (ir) responsáveis, pelos atos ilegais e inadequados do processo de N° 0002900-2019.8.06.0053, que trata – se de averiguação de suposta violações dos princípios constitucionais e administrativo na administração pública de Camocim, oportunidade em que a então prefeita eleita, Mônica Gomes Aguiar teria realizado contratações temporárias de servidores de forma irregular.

vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência que seja enviado um ofício ao Ministério Público de Camocim - CE, para que apresente um parecer a respeito do projeto de lei de N° 021/2023, aprovado na Câmara Municipal, que cria cargos na administração pública e da outras providências para a realização do concurso Público, contemplando tão somente 134 vagas, ficando milhares de vagas de emprego de carências normais, corriqueiras e permanentes da administração pública, de fora do certame público, contrariando novamente a recomendação encaminhada e amplamente discutida no ministério público, vez que força a criação de novos cargos e contratações temporários, ressalvo em ano eleitoral.

ofício ao Tribunal de contas do Estado do ceará (TCE-CE) e ao ministério Público de contas (MPC), solicitação de informações a respeito do andamento do processo nº 37635/2018-4, bem como dos autos correlatos, que tratam sobre supostas irregularidades relacionadas a transferências bancárias de contas do município de Camocim, no importe de R$ 552.500,00 para contas de terceiros, sem que fossem observadas as exigências legais para a execução das despesas públicas, com repercussão no exercício de 2018 que o Tribunal supra citado aprecia o caso e o processo está em curso, durante a gestão da ex – prefeita Mônica Gomes Aguiar, a então gestora e o Sr. Felipe Veras, então tesoureiro, envolveram –se em possível caso de improbidade administrativa e falta de zelo com o Erário.