INSTITUI O CAMAROTE DA ACESSIBILIDADE COMO UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO SOCIAL NOS EVENTOS E FESTIVIDADES REALIZADAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ofício á Gestora Municipal solicitando a instalação de placas de nomenclatura de ruas.

Ofício á Gestora Municipal solicitando a reforma da caixa d'água localizado na praça do bairro Cohab.

Ajuda de custo a atletas que representam o municipio em competições nacionais e internacionais.

Concede o Título de Cidadão Honorífico de Camocim a Sra. SINARA CAVALCANTE DA COSTA na forma que indica.

Concede o Título de Cidadão Honorífico de Camocim ao Sr. JOSÉ HAMILTON DE ARAÚJO DOURADO, na forma que indica.

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA PROJETADA II, LOTEAMENTO PRAIA MAR, NO BAIRRO NSA SRA DE LOURDES COMO JOSE BATISTA BARBOSA (ZE DA GUERRA)

vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência que seja enviado um ofício ao excelentíssimo Senhor Promotor da 2ª promotoria de justiça, solicitando informações de quais providências na seara criminal foram adotadas por esta promotoria para averiguar e punir os (ir) responsáveis, pelos atos ilegais e inadequados do processo de N° 0002900-2019.8.06.0053, que trata – se de averiguação de suposta violações dos princípios constitucionais e administrativo na administração pública de Camocim, oportunidade em que a então prefeita eleita, Mônica Gomes Aguiar teria realizado contratações temporárias de servidores de forma irregular.

vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência que seja enviado um ofício ao Ministério Público de Camocim - CE, para que apresente um parecer a respeito do projeto de lei de N° 021/2023, aprovado na Câmara Municipal, que cria cargos na administração pública e da outras providências para a realização do concurso Público, contemplando tão somente 134 vagas, ficando milhares de vagas de emprego de carências normais, corriqueiras e permanentes da administração pública, de fora do certame público, contrariando novamente a recomendação encaminhada e amplamente discutida no ministério público, vez que força a criação de novos cargos e contratações temporários, ressalvo em ano eleitoral.

que seja enviado um ofício ao Ministério Público de Camocim -Ce, para que apresente um parecer a respeito do edital de credenciamento N° 2023.11.20.001, onde a prefeita Municipal de Camocim, lança um edital para contratação de 700 (Setecentos) servidores temporários para novamente preencher cargos de carências normais, corriqueiras e permanentes da administração pública, de fora do certame público.