Informações da comissão
Descrição: OBRAS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Tipo: PERMANENTE
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COMPETE À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO PÚBLICO MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DE MATÉRIAS RELATIVAS A PLANOS GERAIS OU PARCIAIS DE URBANIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE EMPREENDIMENTOS DO MUNICÍPIO, CONTROLE DO USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, SISTEMA VIÁRIO, EDIFICAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, POLÍTICA HABITACIONAL, AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU EM REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO
