Ajuda de custo a atletas que representam o municipio em competições nacionais e internacionais.

Concede o Título de Cidadão Honorífico de Camocim a Sra. SINARA CAVALCANTE DA COSTA na forma que indica.

Concede o Título de Cidadão Honorífico de Camocim ao Sr. JOSÉ HAMILTON DE ARAÚJO DOURADO, na forma que indica.

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA PROJETADA II, LOTEAMENTO PRAIA MAR, NO BAIRRO NSA SRA DE LOURDES COMO JOSE BATISTA BARBOSA (ZE DA GUERRA)

vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência que seja enviado um ofício ao excelentíssimo Senhor Promotor da 2ª promotoria de justiça, solicitando informações de quais providências na seara criminal foram adotadas por esta promotoria para averiguar e punir os (ir) responsáveis, pelos atos ilegais e inadequados do processo de N° 0002900-2019.8.06.0053, que trata – se de averiguação de suposta violações dos princípios constitucionais e administrativo na administração pública de Camocim, oportunidade em que a então prefeita eleita, Mônica Gomes Aguiar teria realizado contratações temporárias de servidores de forma irregular.

vem respeitosamente requerer de Vossa Excelência que seja enviado um ofício ao Ministério Público de Camocim - CE, para que apresente um parecer a respeito do projeto de lei de N° 021/2023, aprovado na Câmara Municipal, que cria cargos na administração pública e da outras providências para a realização do concurso Público, contemplando tão somente 134 vagas, ficando milhares de vagas de emprego de carências normais, corriqueiras e permanentes da administração pública, de fora do certame público, contrariando novamente a recomendação encaminhada e amplamente discutida no ministério público, vez que força a criação de novos cargos e contratações temporários, ressalvo em ano eleitoral.

que seja enviado um ofício ao Ministério Público de Camocim -Ce, para que apresente um parecer a respeito do edital de credenciamento N° 2023.11.20.001, onde a prefeita Municipal de Camocim, lança um edital para contratação de 700 (Setecentos) servidores temporários para novamente preencher cargos de carências normais, corriqueiras e permanentes da administração pública, de fora do certame público.

requerer do poder executivo, junto com a secretaria de saúde de disponibilizar transporte e auxilio financeiro para pessoas que fazem tratamento de saúde fora do município de Camocim.

Requer do poder executivo, junto com a secretaria de Turismo que seja implantado placas de indicações de pontos turísticos no terminal rodoviário, barracas de praia, centro comercial, pontos de moto táxis e avenida beira mar.

ofício ao Tribunal de contas do Estado do ceará (TCE-CE) e ao ministério Público de contas (MPC), solicitação de informações a respeito do andamento do processo nº 37635/2018-4, bem como dos autos correlatos, que tratam sobre supostas irregularidades relacionadas a transferências bancárias de contas do município de Camocim, no importe de R$ 552.500,00 para contas de terceiros, sem que fossem observadas as exigências legais para a execução das despesas públicas, com repercussão no exercício de 2018 que o Tribunal supra citado aprecia o caso e o processo está em curso, durante a gestão da ex – prefeita Mônica Gomes Aguiar, a então gestora e o Sr. Felipe Veras, então tesoureiro, envolveram –se em possível caso de improbidade administrativa e falta de zelo com o Erário.