ofício a Prefeita Municipal de Camocim – Maria Elizabete Magalhães reivindicando a Implantação de Rampas de Acesso aos Cadeirantes em Praças e em Órgãos Públicos, bem como estacionamentos e Banheiros Acessíveis em Repartições Publicas, de acordo Norma Brasileira ABNT NBR 9050/2020, que trata da Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos, e de acordo com a Lei Federal 10.098/2000, que Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade reduzida, e da outras Providencias.

ofício a Prefeita Municipal de Camocim – Maria Elizabete Magalhães reivindicando a Implantação de sistema simplificado de água na localidade de Tamboril de Baixo, haja vista da necessidade de água para a referida localidade é grande, pois só tem 2 cacimbas que atende toda a população da localidade.

O Vereador MASTROLHANO ARAÚJO DA SILVA, com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no Art. 18, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camocim e no Art. 40, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, vem por meio deste requerer LICENÇA POR MOTIVO DE INTERESSE PARTICULAR, de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1 de agosto de 2023.