"DISPÕE SOBRE O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"AUTORIZA REPASSE MENSAL AO CONSÓRSIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM ( CPSMCAM) DE RECUSOS PRÓPRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E RECURSOS REPASSADOS POR OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO AO MUNICÍPIO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIAS".

REVOGA A TABELA DE PREÇOS ATUAL, PARA VENDA AO PUBLICO, DE CARNES E PEIXES E CRIA UMA NOVA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MANOEL AMBROSIO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.