Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, QUE, POR ESTA CONDIÇÃO, NÃO PODEM RETORNAR ÀS SUAS CASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS