REQUERIMENTO: 06/2023

Informações da matéria
Autor: MARCOS COELHO
Data: 01/02/2023
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Ementa

SOLICITAR AOS CARTÓRIOS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, PARA QUE INFORMEM SE O NOVO SISTEMA ONLINE JÁ ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR, CONSIDERANDO O PRAZO DETERMINADO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO

Justificativa

Desse modo, será possível acessar informações junto a qualquer cartório de qualquer região do Brasil, tendo em vista que a adesão ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) é obrigatória para todos os oficiais regulados pela Lei de Registros Públicos, graças à Lei 14.382/22.
Após, a devida aprovação, se envie este Requerimento aos Cartórios deste Município:
- Cartório 1º Ofício: Rua Alcindo Rocha, Nº 605, Salas 04 e 06, Centro, nesta Cidade.
- Cartório 2º Ofício: Rua Engenheiro Privat, Nº 1576, Centro, nesta Cidade.
- Cartório Moreira de Castro: Rua Santos Dumont, Nº 1555, Centro, nesta Cidade.
Paço da Câmara Municipal, 01 de Fevereiro de 2023

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
06/02/2023 09:00:00 LEITURA DE MATÉRIAS  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
10/02/2023 09:00:01 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA
CADASTRADO   
10/02/2023 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCOS COELHO

VEREADOR(A)

REP

Autor

MARCOS COELHO

VEREADOR(A)

PSDB

Autor

Corpo da matéria

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR AOS CARTÓRIOS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO, PARA QUE INFORMEM SE O NOVO SISTEMA ONLINE JÁ ENCONTRA-SE EM PLENO VIGOR, CONSIDERANDO O PRAZO DETERMINADO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.

O SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP), OU “CARTÓRIO ONLINE”, SE TRATA DE UM SERVIÇO QUE PODERÁ DESBUROCRATIZAR E AGILIZAR PROCESSOS, ASSIM COMO FACILITAR A VIDA DE MUITOS BRASILEIROS.

DESSE MODO, SERÁ POSSÍVEL ACESSAR INFORMAÇÕES JUNTO A QUALQUER CARTÓRIO DE QUALQUER REGIÃO DO BRASIL, TENDO EM VISTA QUE A ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) É OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS OFICIAIS REGULADOS PELA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, GRAÇAS À LEI 14.382/22.
APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO AOS CARTÓRIOS DESTE MUNICÍPIO:
- CARTÓRIO 1º OFÍCIO: RUA ALCINDO ROCHA, Nº 605, SALAS 04 E 06, CENTRO, NESTA CIDADE.
- CARTÓRIO 2º OFÍCIO: RUA ENGENHEIRO PRIVAT, Nº 1576, CENTRO, NESTA CIDADE.
- CARTÓRIO MOREIRA DE CASTRO: RUA SANTOS DUMONT, Nº 1555, CENTRO, NESTA CIDADE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 DE FEVEREIRO DE 2023

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Descrição Arquivos
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