, SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA QUE PROMOVA JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, A BUSCA ATIVA DA PATERNIDADE, CONSIDERANDO QUE ALUNOS E ALUNAS REALIZAM MATRÍCULAS COM O REGISTRO CIVIL AUSENTE DA INFORMAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PAIS.
O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental de todo indivíduo e está diretamente ligado ao exercício de seus direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, além de se tratar de um direito de personalidade disposto no artigo 16 do Código Civil e uma obrigação paterna que garante a sua proteção na infância, como dispõe o artigo 227 também da Constituição Federal.
Devido a sua ampla regulamentação legal, havendo a recusa do genitor, o reconhecimento de paternidade deve ser efetivado pela ação de investigação de paternidade, que possui legislação especial, sendo a Lei 8.560/92, prevendo meios onde a paternidade pode ser comprovada, entre eles, o mais aplicado e conhecido é o exame de DNA, pois possui um elevado grau de assertividade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 10/03/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 10 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/03/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 15 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PARA QUE PROMOVA JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS, A BUSCA ATIVA DA PATERNIDADE, CONSIDERANDO QUE ALUNOS E ALUNAS REALIZAM MATRÍCULAS COM O REGISTRO CIVIL AUSENTE DA INFORMAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PAIS.
O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE TODO INDIVÍDUO E ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE SE TRATAR DE UM DIREITO DE PERSONALIDADE DISPOSTO NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO CIVIL E UMA OBRIGAÇÃO PATERNA QUE GARANTE A SUA PROTEÇÃO NA INFÂNCIA, COMO DISPÕE O ARTIGO 227 TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEVIDO A SUA AMPLA REGULAMENTAÇÃO LEGAL, HAVENDO A RECUSA DO GENITOR, O RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DEVE SER EFETIVADO PELA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECIAL, SENDO A LEI 8.560/92, PREVENDO MEIOS ONDE A PATERNIDADE PODE SER COMPROVADA, ENTRE ELES, O MAIS APLICADO E CONHECIDO É O EXAME DE DNA, POIS POSSUI UM ELEVADO GRAU DE ASSERTIVIDADE.
APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, SENHORA MARCIANA DE ARAÚJO ALMEIDA, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PALÁCIO DA EDUCAÇÃO - PRAÇA DEPUTADO MURILO AGUIAR, CENTRO, NESTA CIDADE.
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