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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2026

Informações da matéria
Autor: Maria Elizabete Magalhães
Data: 04/08/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE, VISANDO À CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DE AÇÕES, PROGRAMAS E ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
04/08/2026 10:14:50 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO
CADASTRADO   
13/08/2026 10:15:03 LEITURA DE MATÉRIAS  16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   

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