DESAFETA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL AS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, INTEGRANTE DO LOTEAMENTO NOVA TERRA, AUTORIZA O SEU DESMEMBRAMENTO EM LOTES E A DOAÇÃO DAS UNIDADES AOS RESPECTIVOS OCUPANTES NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/08/2026 10:06:40 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 13/08/2026 10:06:52 | LEITURA DE MATÉRIAS | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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