ALTERA OS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.656 E Nº 1.6657, DE 27 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/08/2026 10:04:26 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 13/08/2026 10:04:39 | LEITURA DE MATÉRIAS | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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