REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, REFERENDAR A LUTA DO SINDICATO-APEOC, NO SENTIDO DE MANTER OS RECURSOS JÁ GARANTIDOS AO NOVO FUNDEB, CUJA COMPLEMENTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL ATINGIRÁ O PERCENTUAL DE 23%, ATÉ 2026.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 05/06/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 5 DE JUNHO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, REFERENDAR A LUTA DO SINDICATO-APEOC, NO SENTIDO DE MANTER OS RECURSOS JÁ GARANTIDOS AO NOVO FUNDEB, CUJA COMPLEMENTAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL ATINGIRÁ O PERCENTUAL DE 23%, ATÉ 2026.
OUTRA BATALHA DA APEOC, NO CONGRESSO NACIONAL, É MANTER TAMBÉM OS RECURSOS JÁ PREVISTOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF.
O FATO É QUE O PLP Nº:93/2023, ATRAVÉS DE SUBSTITUTIVO, PREVÊ SURPREENDENTE ARCABOUÇO FISCAL AO QUE INTERFERE NOS MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE.
APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DO SINDICATO APEOC EM CAMOCIM, SENHOR NEUDSON CARVALHO DAS CHAGAS E AO PRESIDENTE DO SINDICATO APEOC NO ESTADO DO CEARÁ, SENHOR ANIZIO SANTOS DE MELO, NOS SEGUINTES ENDEREÇOS, RESPECTIVAMENTE:
- RUA ENGENHEIRO PRIVAT, Nº 67, CASA "A”, CENTRO, NESTA CIDADE.
- RUA SOLON PINHEIRO, Nº 1306, BAIRRO JOSÉ BONIFÁCIO, FORTALEZA-CE, CEP: 60050-041.
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