PROJETO DE LEI Nº 019/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026, QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.656 E Nº 1.657, DE 27 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/06/2026 10:16:16 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 17/07/2026 10:16:38 | LEITURA DE MATÉRIAS | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/07/2026 10:16:57 | 1ª VOTAÇÃO | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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