PROJETO DE LEI Nº 019/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026, QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.656 E Nº 1.657, DE 27 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕEM SOBRE OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS