RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/06/2025 15:11:50 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 24/06/2025 15:12:12 | LEITURA DE MATÉRIAS | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 24/06/2025 15:12:33 | 1ª VOTAÇÃO | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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