REVOGA O §3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 03/06/2024 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 3 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/06/2024 09:00:02 | 18ª (Décima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 3 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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