REVOGA O §3º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 03/06/2024 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 3 DE JUNHO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/06/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 3 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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