Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS A COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O Vereador Marcos Coelho, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de colocação em obras públicas Municipais paralisadas a colocação de placa contendo a exposição dos motivos da interrupção.

Acreditamos que tal proposição não está amparada apenas em consonância com o que preconiza o ordenamento jurídico quanto a transparência e publicidade, mas refletindo o clamor popular de querer saber as razões que estão por trás das paralisações destas tão esperadas obras públicas, em muitos casos sendo a contemplação de uma praça, parque, pavimentação asfáltica, drenagens, unidades de saúdes e tantas outras.

A presente proposição visa maior não apenas transparência aos atos do Poder Público, fomentando os munícipes com breve exposição de motivos de obras públicas municipais que estão a mais de 60 (sessenta) dias, mas também a busca pela eficiência no controle e fiscalização da coisa pública, não apenas por parte dos órgãos de fiscalização, mas também pela população em geral.

Pelo exposto, solicito a aprovação desta proposição aos Nobres Pares.


PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM


Camocim, 15 de Fevereiro de 2024





Marcos Antonio Silva Veras Coelho
Vereador(PSDB)