PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 002/2024

Informações da matéria
Autor: MARCOS COELHO
Data: 30/01/2024
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Ementa

INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EM CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
30/01/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO
CADASTRADO   
02/02/2024 09:00:01 LEITURA DE MATÉRIAS  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
11/06/2024 09:00:02 COMISSÕES PERMANENTES  ARQUIVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCOS COELHO

VEREADOR(A)

REP

Autor

MARCOS COELHO

VEREADOR(A)

PSDB

Autor

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