INSTITUI O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, EM CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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30/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
02/02/2024 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
11/06/2024 09:00:02 | COMISSÕES PERMANENTES | ARQUIVADO |
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