CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MINÍMO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 26/01/2024 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL |
| 26/01/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
ART. 1º - O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR DE R$ 1.412,00 (HUM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS), CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO GOVERNO FEDERAL.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS VIGENTES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE 1º DE JANEIRO DE 2024.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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