Ementa

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO

Justificativa

MENSAGEM Nº 001/2024.
Camocim – CE, 02 de Janeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM – CE
Assunto: Protocolo e Apreciação de Projeto de Lei.
Ilustre Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a grata satisfação de encaminhar a esta colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 001/2024, em anexo, com a seguinte ementa: “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO GERAL DO SALÁRIO MÍNIMO”.
Dessa forma, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, submeto à apreciação dessa Colenda Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, com a finalidade de conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, em decorrência da revisão geral do salário mínimo.
Assim, o presente Projeto de Lei propõe a adequação do salário mínimo dos servidores públicos municipais ao valor reajustado pela Administração Pública Federal, em acatamento à determinação constitucional acima mencionada.
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, para que seja analisado e aprovado por todos os Eminentes Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Nesta oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos demais Vereadores nossas expressões de apreço e consideração.

Maria Elizabete Magalhães
PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM



Ao Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Camocim