ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 29/12/2023 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 29 de Dezembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (Art. 21-A, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e o Art. 109, Inciso II, e § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camocim) |
| 29/12/2023 09:00:02 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 29 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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