ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 29/12/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL (Art. 21-A, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e o Art. 109, Inciso II, e § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camocim) |
| 29/12/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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