MODIFICA O ART. 88, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E SUPRIMINDO O PARÁGRAFO 1º, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 24/11/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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