SOLICITA À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A PREVISÃO DE EFETIVAÇÃO DA SEGUINTE PROPOSTA DO SEU PLANO DE GOVERNO (PÁGINA 58), REGISTRADO NO SISTEMA DIVULGACAND, DA JUSTIÇA ELEITORAL, NAS ELEIÇÕES DE 2024:- INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DE FORMA A COIBIR AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES E USO INDISCRIMINADO DE RECURSOS NATURAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/09/2026 11:10:50 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 25/09/2026 11:11:06 | LEITURA DE MATÉRIAS | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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