SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME SE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM FORA INFORMADO SOBRE AS ALTERAÇÕES EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL DE Nº 16.821/2019, DEPOIS ALTERADA PELA LEI ESTADUAL DE Nº 17.382/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 14/04/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 18/04/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME SE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM FORA INFORMADO SOBRE AS ALTERAÇÕES EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL DE Nº 16.821/2019, DEPOIS ALTERADA PELA LEI ESTADUAL DE Nº 17.382/2021.
E SE INFORMADO, QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS PARA QUE AS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA COMPRIDA, TAPUIO E CUPIM, AGORA PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS VIZINHOS (BELA CRUZ E GRANJA), NÃO DEIXASSEM DE PERTENCER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.
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