REQUERIMENTO: 137/2023

Informações da matéria
Autor: MARCOS COELHO
Data: 11/04/2023
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Ementa

SOLICITAR AO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES E DIVISAS TERRITORIAIS DO CEARÁ (CELDITEC) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , PARA QUE PROMOVA NOVO ESTUDO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS DESTE MUNICÍPIO, QUE FORAM MODIFICADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 16.821/2019, DEPOIS ALTERADA PELA LEI ESTADUAL DE Nº 17.382/2021, CONSIDERANDO QUE OS CIDADÃOS E AS CIDADÃS RESIDENTES NAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA CUMPRIDA, TAPUIO E CUPIM, AGORA PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS VIZINHOS (BELA CRUZ E GRANJA), TEM SUA HISTÓRIA, SEUS COSTUMES, SUAS CULTURAS E AINDA SUAS CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E ATÉ GEOGRÁFICAS UMBILICALMENTE LIGADAS AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/04/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA
CADASTRADO   
14/04/2023 09:00:01 LEITURA DE MATÉRIAS  09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
18/04/2023 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 18 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADA   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MARCOS COELHO

VEREADOR(A)

REP

Autor

MARCOS COELHO

VEREADOR(A)

PSDB

Autor

Corpo da matéria

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR AO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES E DIVISAS TERRITORIAIS DO CEARÁ (CELDITEC) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ , PARA QUE PROMOVA NOVO ESTUDO SOBRE OS LIMITES TERRITORIAIS DESTE MUNICÍPIO, QUE FORAM MODIFICADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 16.821/2019, DEPOIS ALTERADA PELA LEI ESTADUAL DE Nº 17.382/2021, CONSIDERANDO QUE OS CIDADÃOS E AS CIDADÃS RESIDENTES NAS LOCALIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA CUMPRIDA, TAPUIO E CUPIM, AGORA PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS VIZINHOS (BELA CRUZ E GRANJA), TEM SUA HISTÓRIA, SEUS COSTUMES, SUAS CULTURAS E AINDA SUAS CARACTERÍSTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E ATÉ GEOGRÁFICAS UMBILICALMENTE LIGADAS AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.

TAL ESTUDO SERVIRÁ PARA QUE SE APRESENTE, ATRAVÉS DO DEVIDO PROJETO DE LEI, APÓS CONVENCIMENTO DE PARLAMENTAR ESTADUAL, UMA NOVA ALTERAÇÃO NA SUPRA REFERIDA NORMA LEGAL, PARA QUE, AO FINAL, AS COMUNIDADES DE BOA ESPERANÇA, LAGOA CUMPRIDA, TAPUIO E CUPIM VOLTEM A PERTENCER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM COMO, DE FATO E DE DIREITO, SEMPRE PERTENCERAM.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO AO COORDENADOR DO COMITÊ DE ESTUDOS DE LIMITES E DIVISAS TERRITORIAIS DO CEARÁ, SENHOR LUIZ CARLOS MOURÃO MAIA, NO SEGUINTE ENDEREÇO: RUA BARBOSA DE FREITAS (ESQUINA COM A AV. PONTES VIEIRA) - EDIFÍCIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES - ANEXO II – SALA 410, BAIRRO DIONÍSIO TORRES, FORTALEZA, CE.

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