OFÍCIO À EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
A implantação de um instituto próprio de previdência social para os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Camocim se justifica pela necessidade de garantir maior autonomia e sustentabilidade financeira à gestão previdenciária do município. Um regime próprio possibilita uma administração mais próxima, adaptada às realidades locais, além de promover maior controle sobre os recursos previdenciários. Isso pode resultar em melhores condições para o planejamento atuarial, redução de custos administrativos e ampliação da segurança financeira dos servidores no longo prazo. Além disso, a criação de um instituto próprio é uma medida estratégica para fortalecer a política de valorização dos servidores públicos, assegurando-lhes estabilidade e dignidade no período de aposentadoria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 27/11/2024 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/12/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
JUSTIFICATIVAS
A IMPLANTAÇÃO DE UM INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR MAIOR AUTONOMIA E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO. UM REGIME PRÓPRIO POSSIBILITA UMA ADMINISTRAÇÃO MAIS PRÓXIMA, ADAPTADA ÀS REALIDADES LOCAIS, ALÉM DE PROMOVER MAIOR CONTROLE SOBRE OS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. ISSO PODE RESULTAR EM MELHORES CONDIÇÕES PARA O PLANEJAMENTO ATUARIAL, REDUÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS E AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA FINANCEIRA DOS SERVIDORES NO LONGO PRAZO. ALÉM DISSO, A CRIAÇÃO DE UM INSTITUTO PRÓPRIO É UMA MEDIDA ESTRATÉGICA PARA FORTALECER A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ASSEGURANDO-LHES ESTABILIDADE E DIGNIDADE NO PERÍODO DE APOSENTADORIA.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
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