VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILMO. SENHOR, DR. ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1540/2021, MARCO LEGAL, A NÍVEL DE MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 24/10/2024 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/10/2024 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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