Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAR UMA ANÁLISE APROFUNDADA DAS LEIS ATUALMENTE VIGENTES NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, IDENTIFICAR AQUELAS QUE SE TORNARAM INSERVÍVEIS OU OBSOLETAS, E FORNECER RECOMENDAÇÕES BASEADAS EM PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E ATUALIDADE, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS PARA SUA REVOGAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO, CONFORME NECESSÁRIO, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.