CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Informações da comissão
Descrição: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo: PERMANENTE
CESAR VERAS

PRESIDENTE

LUCIA MELO

RELATOR

MARCOS COELHO

MEMBRO

Mais informações
I – MANIFESTAR-SE, PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO, SOBRE OS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS PROPOSIÇÕES OU PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, COM EXCEÇÃO DOS QUE FOR DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; II – OS ASSUNTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU JURÍDICA QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO; III – ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS; IV – PROCEDER À ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
04/08/2023 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 4 de Agosto de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE LEITURA DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO O requerimento irá passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
29/12/2023 2023122901 2023 PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”, REALIZADOS NO  

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