PRESIDENTE
RELATOR
MEMBRO
Mais informações
I – MANIFESTAR-SE, PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE E TRAMITAÇÃO, SOBRE OS ASPECTOS CONSTITUCIONAL, LEGAL, JURÍDICO, REGIMENTAL E DE TÉCNICA LEGISLATIVA DAS PROPOSIÇÕES OU PROCESSOS QUE TRAMITAREM PELA CÂMARA, COM EXCEÇÃO DOS QUE FOR DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO;
II – OS ASSUNTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU JURÍDICA QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS, EM CONSULTA, PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, PELO PLENÁRIO OU POR OUTRA COMISSÃO, OU EM RAZÃO DE RECURSO PREVISTO NESTE REGIMENTO;
III – ELABORAR A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES REGIMENTAIS;
IV – PROCEDER À ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, NOS TERMOS DESTE REGIMENTO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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04/08/2023 | 20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 4 de Agosto de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | O requerimento irá passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
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