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DECRETO LEGISLATIVO N. º 006/2020.

Publicação: 6 de maio de 2020

PRORROGA A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, ADOTADA NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogada até o dia 20 de maio de 2020, a SUSPENSÃO de todas as Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Camocim.

Parágrafo Único – O expediente na Câmara Municipal se dará por meio dos setores de Protocolo, Ouvidoria e PROCON, nos horários de 08:00 às 14:00 horas, excepcionalmente pelos seguintes canais:
TEL. (88) 3621-1429 (Telefone institucional)
CEL. (85) 9.9800-0253
(Ouvidoria) EMAIL: camaramunicipalcamocim@gmail.com

Art. 2º – Em Caso de necessidade será convocada Sessão Extraordinária para atender em caráter excepcional e coletivo, em conformidade com a Resolução N° 001/2020, da Câmara Municipal de Camocim.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrario.

Publique-se
Registre-se
Cumpra-se

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, em 05 de maio de 2020.

CÉSAR ARAÚJO VERAS
Presidente da Câmara Municipal de Camocim

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