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A Câmara Municipal de Camocim exerce o Poder Legislativo. Tem a função institucional de legislar sobre assuntos de competência do município, bem como fiscalizar e controlar atos da administração direta e indireta, especialmente a gestão do dinheiro público, o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito e a vigilância dos negócios do Poder Executivo.

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