| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROPOSTA DE EMENDA: 0001/2023 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023, A FIM DE ALTERAR O § 5º DO ARTIGO 3º, VISANDO PERMITIR A RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS MEDIANTE NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA | Educação, Saúde e Assistência Social. | 23/08/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA: 0002/2023 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023, A FIM DE ACRESCENTAR A PALAVRA “DELIBERATIVA” AO ARTIGO 1º E AO ARTIGO 2º, INCISO III, VISANDO GARANTIR AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DELIBERATIVA | Educação, Saúde e Assistência Social. | 23/08/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA: 0001/2023 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023, A FIM DE DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, VISANDO AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Educação, Saúde e Assistência Social. | 23/08/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |