CAMOCIM
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2020.

Publicação: 04/08/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM
PRORROGA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM A POLITICA DE ISOLAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETA:
Art. 1º – O ATENDIMENTO AO PÚBLICO e os serviços prestados pela Câmara Municipal de Camocim serão limitados em conformidade ao Decreto Municipal No 0802001/2020, até o dia 09 de agosto de 2020.
Art. 2º – Doravante em caso de necessidade será convocada Sessão Ordinária ou Extraordinária para atender em caráter excepcional e coletivo, em conformidade com a Resolução N° 001/2020, da Câmara Municipal de Camocim, ficando a critério do Presidente da Câmara Municipal de Camocim a modalidade a ser adotada.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrario.
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