CAMOCIM
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 008/2020

Publicação: 01/06/2020

DECRETO LEGISLATIVO N.º 008/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM
PRORROGA A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, ADOTADA NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogada até o dia 07 de junho de 2020, a SUSPENSÃO de todas as Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Camocim, em virtude do Poder Executivo Municipal ter decretado a política de isolamento social rígido para o enfrentamento da pandemia, consistente no controle da circulação de pessoas e veículos nos espaços e vias públicas, objetivando reduzir a velocidade de propagação da doença.
Parágrafo Único – O expediente na Câmara Municipal se dará por meio dos setores de Protocolo, Ouvidoria e PROCON, nos horários de 08:00 às 14:00 horas, excepcionalmente pelos seguintes canais:
TEL. (88) 3621-1429 (Telefone institucional) CEL. (85) 9.9800-0253
(Ouvidoria) EMAIL: camaramunicipalcamocim@gmail.com
Art. 2º – Em Caso de necessidade será convocada Sessão Extraordinária para atender em caráter excepcional e coletivo, em conformidade com a Resolução N° 001/2020, da Câmara Municipal de Camocim.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrario.